PORTARIA Nº 1.129, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995
PORTARIA Nº 1.264, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995
LEI Nº 9.017, DE 30 DE MARÇO DE 1995
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – “Lei Maria da Penha” LEI
Portaria n° 515 de 29 de novembro de 2007
PORTARIA Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2002 Diretor-Geral
PORTARIA Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2009
PORTARIA Nº 1, DE 25 DE MAIO DE 2006
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL PORTARIA Nº 1.129, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995
