PORTARIA Nº 3.018, DE 20 DE JANEIRO DE 1986
PORTARIA Nº 3.435, DE 16 DE SETEMBRO DE 1985
PORTARIA Nº 23, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1985
PORTARIA Nº 1545 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995 MJ
LEI Nº 3.970, DE 15 DE MARÇO DE 2007
LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983 LEI
LEI Nº 8.863, DE 28 DE MARÇO DE 1994
LEI Nº 9.017, DE 30 DE MARÇO DE 1995
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – “Lei Maria da Penha” LEI
PORTARIA Nº 1.546 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
