Em Audiência Pública virtual realizada no dia (1/02) pela Procuradora do Ministério Público do Trabalho, Dra. ADRIANA AUGUSTA, com a participação dos representantes do SINTTRAV-MG, BANCO CENTRAL DO BRASIL e ESQUADRA, onde foram tratados sobre o encerramento das atividades em Minas Gerais da Transportadora de Valores ESQUADRA em 12/01/2021, quando a empresa deixou de cumprir, DESCRITO POR LEI na CLT e CCT, os DIREITOS TRABALHISTAS de seus empregados como: NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FGTS, VALE TRANSPORTE, TICKET, PLANO DE SAÚDE, SEM AVISO PRÉVIO E SEM BAIXA NA CTPS.

Após longos debates e esclarecimentos ficou definido que:

- O contrato de prestação de serviço da Transportadora de Valores ESQUADRA com BACEN, continua ativo até que a nova empresa de vigilância contratada assuma o serviço.
- O Banco Central fará o pagamento de salário e vale transporte dos Vigilantes relativos aos mês de dezembro e janeiro em até 48 horas após receber da ESQUADRA, as guias de recolhimentos de tributos obrigatórios como; INSS, IR e FGTS.

- A Transportadora de Valores ESQUADRA terá prazo de no máximo 5 dias para enviar as guias ao BACEN.

- Ticket refeição/alimentação de janeiro, serão pagos juntos com as verbas rescisórias.

- Plano de saúde, será restabelecidos após a contratação e implantação de prestação de serviços pela nova empresa a ser contratada.

- O BACEN deverá informar ao MPT, valores de faturas bloqueadas e outras garantias existentes, para garantir pagamento de verbas rescisórias para os vigilantes da ESQUADRA.

- Atendendo pedido do SINTTRAV a procuradora do MPT decidiu que, todas as faturas bloqueadas pelo BACEN, DEVE SER UTILIZADA PARA PAGAMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS da ESQUADRA. Essa medida visa impedir possíveis bloqueios judiciais de outras ações trabalhistas.

Representantes do BACEN informaram que, para o outro contrato de prestação de serviços de vigilância, haverá redução no quadro de contratações. Tal decisão se deve as reduções de custos por determinação da direção do Banco Central, em Brasília.

Representante da ESQUADRA informou que, a empresa mantêm uma funcionária do RH, que fará a homologação e baixa na CTPS de todos funcionários.

Nova Audiência Pública virtual, foi designada pelo MPT para segunda- feira, dia (08/2) às 10:00 horas.

Importante destacar nesse momento difícil em que passam os Vigilantes/trabalhadores da ESQUADRA, que mesmo sem recebimento de suas remunerações, continuam cumprindo seus compromissos, com lealdade, responsabilidade e profissionalismo.

É PRECISO DAR MAIS VALOR PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PRIVADA afinal, somos atividade essencial e prestamos serviços de relevância a sociedade. 

Ousar lutar! Ousar vencer! 

SINDICALIZE-SE - Juntos somos mais forte!