Não cabe demissão por justa causa em situações em que a empresa não deixa claras as regras em relação à exposição do empregado na internet, especificamente sobre publicações em redes sociais, além de não ter código de ética sobre o referido comportamento.
Com esse entendimento, a juíza Luciana Bezerra de Oliveira, da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, afastou a justa causa aplicada pela Companhia Brasileira de Distribuição a uma empregada que divulgou em rede social (Tik Tok) vídeos dela dançando durante a jornada de trabalho com o uniforme da empresa.
Para a magistrada, o empregador não comprovou ter informado aos trabalhadores sobre as normas da companhia relativas a postagens na internet, assim como não elaborou código de ética para ser seguido.
Na decisão, a juíza Luciana Oliveira destacou que a utilização de aplicativos de imagens se tornou "uma verdadeira febre", especialmente entre os jovens. Ela afirmou que, apesar de não ser adequada, a atitude da empregada "reflete este momento da civilização".
Além disso, "não demonstrou a reclamada que o vídeo teve repercussão negativa, se tratou de algo grave ou que teve grande alcance".
Ela salientou ainda que a empresa também está inserida no mundo digital e que utiliza as redes sociais quando lhe convém.
"Incumbe ao empregador, na condição de dono do negócio, estipular regras claras e precisas para evitar exposição inadequada de sua marca por seus empregados."
A magistrada ressaltou também que a trabalhadora não recebeu punições anteriores pela divulgação de vídeos nas redes sociais. "A conduta do empregador se mostrou desproporciorenal aos acontecimentos e, por isso, nula de pleno direito."
Dessa forma, ficou determinado o pagamento de diferenças relativas à dispensa imotivada, como aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais e FGTS e multa de 40%. Cabe recurso. Com informações da assessoria de comunicação do TRT-2.
Processo 1000980-05.2022.5.02.0057
Fonte: conjur
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