Reforma Previdência: vigilantes serão afetados com o fim da Aposentadoria Especial

Sinttrav-MG e diversas lideranças sindicais, entre elas Sindicatos, Federações, Confederações, Associações dos Aposentados, Centrais Sindicais (NCST, CUT, CTB e UGT), Movimentos Sociais e OAB/ MG reuniram- se no último dia 25 de janeiro de 2017, quando na ocasião discutiram sobre a Reforma da Previdência. Ao final da reunião, foi deliberado ato público na Praça Sete, no dia 8 de fevereiro de 2017, a partir das 10h.

Para o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG e representante da Ordem mineira na Frente de Defesa da Previdência do Conselho Federal, Anderson Avelino, é uma lorota o déficit na previdência, conforme afirma o governo federal. “Essa reforma é um retrocesso e extremamente péssima para o trabalhador, pois reduz drasticamente os direitos sociais já adquiridos. Querem vender uma imagem de uma previdência falida, mas não condiz com a verdade. Fechamos 2015 com um superávit de R$ 11,8 bilhões, com a arrecadação previdenciária na casa dos R$ 694,97 bilhões para um gasto de R$ 683,16 bilhões”, frisa Avelino. Com informações OAB-MG

Foto/Destaque: OAB-MG

Segundo informações do Governo Federal de que a previdência social não é sustentável leva em consideração cálculos referentes às contribuições sobre a folha de pagamento, deixando de incluir na receita da previdência social as arrecadações da CONFINS e CSSLL, por exemplo, contribuições essas destinadas à seguridade social conforme o Art. 195 da contribuição federal

Orçamento Seguridade Social (Fonte ANFIP)

Importante frisar também que o Governo promove renúncias previdenciárias, ou seja, deixa de cobrar a contribuição para o financiamento da seguridade social, situações tais como: desoneração da folha de pagamento, isenção para entidades filantrópicas; olímpiadas; simples nacional, entre outros.

Renúncias - Contribuição para Previdência Social (Fonte ANFIP)

Veja o que acontecerá com a previdência caso a Proposta seja aprovada:

• Criação de uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria a ambos os sexos, extinguindo-se o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
• Elevação para carência mínima para requerimento da aposentadoria por idade de 15 para 25 anos.
• Exigência de 49 anos de contribuição para aposentadoria integral, visto que a proposta do governo é criar coeficiente calculado da seguinte forma (51% + tempo de contribuição total).
• Fim da fórmula 85/95.
• Extinção da Aposentadoria dos Professores.
• Regras mais severas para aposentadoria especial, sendo esta calculada nos mesmos moldes das demais aposentadorias.
• Proibição de recebimento conjunto de aposentadoria e pensão por morte.
• Fim da integralidade da pensão por morte, sendo que o valor do benefício varia de acordo com o número de dependentes.
• Aplicação do novo coeficiente de cálculo também nos benefícios de aposentadoria por invalidez, que até então é calculada integralmente conforme a média salarial do segurando.
• Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos.
• Pagamento por pensão por morte e do benefício assistencial (LOAS) em valor inferior ao salário mínimo.

Fonte: Frente em Defesa da Previdência Social

Mobilize-se! Convocamos trabalhadores do Transporte de Valores de Minas a comparecerem no dia 8 de fevereiro, às 10h, para Ato Público na Praça Sete. É imprescindível a presença de todos. Previsão é que no dia 8 de fevereiro, quando os parlamentares voltarão do recesso, sejá instalada a comissão especial que analisará a proposta de emenda à Constituição (PEC) para análise do mérito da proposta.

Diga não à Reforma da Previdência!

A população deve estar mobilizada.

Prejuízos irreparáveis; ninguém levará vantagem!