O “Estatuto da Segurança Privada e sua regulamentação” estará em discussão na sede do Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais (Sindesp-MG). Apresentado pelo coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal e professor de Direito Penal e Processo Penal, Cristiano Jomar Costa Campidelli, a palestra em formato híbrido abordará a nova legislação, aprovada em setembro deste ano e sobre como a medida afeta diretamente os profissionais. O evento será no dia 25 de outubro, às 10h, na sede da instituição, em Belo Horizonte.

Direcionada aos associados do Sindesp-MG e ao público em geral, a palestra gratuita é iniciativa do Sindicato. O especialista Cristiano  Campidelli  avalia que a aprovação do Estatuto da Segurança Privada se mostrou a principal solução para modernizar as normas que regulamentam o setor. “Razão pela qual a Polícia Federal se empenhou na sua aprovação, em conjunto com diversos outros atores do setor de segurança.”

O estatuto prevê, entre outras finalidades, ferramentas adequadas para a Polícia Federal melhor controlar e fiscalizar o setor, com a possibilidade de imposição de multas aos clandestinos e aos seus contratantes.

Além disso, de acordo com Cristiano Campidelli, o estatuto acaba com a celeuma criada por parte do Poder Judiciário, pois explicitamente afirma que a atividade de segurança privada no Brasil, armada ou desarmada, depende de autorização da Polícia Federal para funcionar e deve ser por ela fiscalizada.

Segundo o especialista, havia uma clara necessidade de aprovação do Estatuto da Segurança Privada, que tramitava há cerca de 15 anos no Congresso Nacional, se encontrava no Senado desde 2016 e estava sendo objeto de esforço por parte da Polícia Federal e de outros atores do setor de segurança privada para a sua aprovação.

“Estatuto da Segurança Privada e sua regulamentação”

Data: 25/10/2024
Sede do Sindesp-MG - Avenida: Raja Gabaglia, 2000. Torre 1, sala 334. Estoril. Belo Horizonte (MG)
Inscrições gratuitas: secretaria@sindesp-mg.com.br
Informações: 31 33275300

Fonte: Jornal OTEMPO