Uma pesquisa realizada no período de 18 a 25 de junho de 2021 pela (Febraban) aponta que apenas 37% dos brasileiros afirmam conhecer "muito bem" ou "mais ou menos" a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), enquanto que 60% diz só ter "ouvido falar" ou sequer conhece a legislação.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma norma federal aprovada em 2018 que entrou em vigor em maio de 2021. Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas.
O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. Com a nova legislação, o usuário terá o direito de consultar gratuitamente quais dos seus dados as empresas têm, como armazenam e até pedir a retirada deles do sistema.
Por exemplo, se um indivíduo contrata um serviço de qualquer natureza e precisa fornecer informações pessoais para obtê-lo, será obrigatório justificar a necessidade disso. Fica vetado o uso dos dados para outras finalidades que não sejam as que foram acordadas e o armazenamento de informações das quais as empresas não possa comprovar a necessidade.
A LGPD garante aos clientes o direito de responsabilizar as empresas caso seus dados sejam roubados por terceiros. Quem descumprir a lei pode ser multado em R$ 50 milhões por infração ou em até 2% do faturamento.
De acordo com essa lei, todo incidente de segurança deverá ser comunicado pela empresa à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso haja risco ou dano relevante aos titulares.
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