O presidente da República, Jair Bolsonaro, liquidou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O decreto 10.003/2019, publicado hoje (05/07) no Diário Oficial da União (DOU), cassou o mandato de todos os conselheiros eleitos e empossado em março deste ano e mudou o funcionamento do órgão, definindo que os membros do conselho serão escolhidos por processo seletivo e não eleição. O presidente também reduziu a participação da sociedade civil de 14 para 09 conselheiros, deixando o governo federal com maioria absoluta no colegiado – com 13 membros.
Na prática, essa medida liquida com o Conanda, uma vez que traz para o Governo a maioria da representatividade no conselho e ainda dá o poder de seleção dos membros pelo próprio governo.
Criado em 1991, o Conanda é um órgão deliberativo das políticas públicas para crianças e adolescentes, inclusive com resoluções que regulamentam o ECA.
Agora o processo seletivo vai ser definido pelo governo Bolsonaro e não há previsão de quando isso vai ocorrer.