O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11/11) o decreto que regulamenta as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e as novas regras para vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA).

A cerimônia estava marcada para acontecer no Palácio do Planalto (sede administrativa do governo), com a presença de empresas do setor, mas na véspera o governo decidiu fechar o evento, que aconteceu no Palácio da Alvorada (residência oficial do presidente). As alterações no PAT sofrem críticas de parte dos estabelecimentos comerciais.

O novo decreto prevê a padronização do limite da taxa de desconto cobradas de bares, restaurantes e supermercados nas vendas com VR e VA em 3,6%, e a redução do prazo de repasse dos valores das vendas aos estabelecimentos.  

Outra alteração é o teto para as taxas cobradas desses estabelecimentos nas transações feitas com VR e VA, além de encurtar o prazo de repasse dos valores para 15 dias. Atualmente, esse prazo pode chegar a 60 dias.  

A medida também acaba com o “arranjo fechado". Dessa forma, os cartões alimentícios não ficam restritos a uma rede credenciada e são aceitos em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira.  

Para isso, o decreto retoma a regulamentação da portabilidade e da interoperabilidade dos benefícios. A portabilidade garante ao trabalhador o direito de escolher em qual cartão ele prefere receber o auxílio, enquanto a interoperabilidade permite que uma única máquina de cartão passe todos os benefícios. 

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, já adiantou que haverá necessidade de regular a questão da portabilidade diante da dificuldade para as empresas em operacionalizar a medida. 

Haverá ainda um período de transição gradual até que o percentual máximo cobrado por operação fique entre 3% e 4%, abaixo dos atuais 6% a 7% cobrados em média. A fiscalização ficará sob responsabilidade do Ministério do Trabalho, que administra o PAT.  

"Tem uma grande reclamação de quem fornece alimentação ou alimento. Restaurantes, padarias e mercados, no caso do vale-alimentação e no vale-refeição. (...) Muitas reclamações dessa cadeia de fornecedores de que as taxas estavam abusivas.

Tentamos uma pactuação. Não foi possível pactuar em todos os setores. (Empresas) Falam que vai cair muito a lucratividade, mas o governo do presidente Lula não pode aceitar que a lógica de prejuízo dessas empresas acabem prejudicando o trabalhador lá na ponta", afirmou Marinho, após a reunião.

Governo quer ampliar concorrência

Hoje em dia, o mercado é concentrado em quatro grandes grupos que controlam cerca de 80% do setor. De acordo com o Ministério do Trabalho, as mudanças buscam ampliar o poder de concorrência das empresas fora do monopólio.

"As mudanças beneficiam diretamente mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão mais liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. O decreto também traz equilíbrio e previsibilidade para empresas e estabelecimentos, ao assegurar que os recursos sejam usados exclusivamente para a alimentação", afirmou o Planalto.

As novas regras do PAT foram implementadas por medida provisória em 2022, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e depois retomadas pela gestão petista por meio de um decreto. A regulamentação da medida não ocupava a agenda econômica do governo até que, em janeiro, em meio à alta no preço dos alimentos, o assunto voltou a ser pauta. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, queria que o Banco Central assumisse a regulamentação do mercado de benefícios. Porém, o instituição rejeitou a ideia e alegou não ter condições de assumir essa função. 

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