RESUMO:
A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro decidiu que convenções coletivas não podem retirar das trabalhadoras o direito ao descanso remunerado aos domingos a cada 15 dias, conforme estabelece o artigo 386 da CLT. A decisão reforça que esse direito específico de proteção às mulheres deve ser respeitado, mesmo diante de acordos entre sindicatos e empregadores. O sindicato patronal foi condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos e poderá receber multa de R$ 30 mil por cada convenção que descumprir a determinação judicial.
O que isso significa? A negociação coletiva não pode retirar direitos trabalhistas garantidos por normas específicas de proteção às mulheres.
MATÉRIA:
O juiz Leonardo Saggese Fonseca, da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro entendeu que uma convenção coletiva de trabalho não pode retirar das trabalhadoras o direito ao descanso remunerado aos domingos a cada 15 dias, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O trâmite julgou parcialmente procedente uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra sindicatos do setor comercial. A decisão também condenou o sindicato patronal ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos.
O processo foi apresentado em setembro pelo MPT contra o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro (SecRJ) e o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro (SindilojasRio). A investigação do órgão identificou que as entidades haviam firmado uma convenção coletiva estabelecendo o descanso dominical remunerado dos trabalhadores a cada três semanas, em desacordo com a legislação específica de proteção às mulheres.
O artigo 386 da CLT estabelece que, quando houver trabalho aos domingos, deve ser organizada uma escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical das trabalhadoras.
Na ação, o MPT também apontou que os sindicatos estavam próximos de negociar uma nova convenção coletiva mantendo a regra considerada irregular. Por isso, solicitou que as entidades fossem impedidas de estabelecer cláusulas que eliminassem, restringissem ou flexibilizassem o direito. O órgão ainda pediu uma indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos.
ENTENDIMENTO SOBRE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Durante o processo, o SindilojasRio defendeu a validade da convenção coletiva e argumentou que os acordos negociados entre sindicatos e empregadores devem prevalecer sobre a legislação, com fundamento no Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade também invocou a Lei nº 10.101/2000, que permite o descanso dominical a cada três semanas para trabalhadores do comércio em geral.
O sindicato dos comerciários, por sua vez, contestou sua permanência no processo. O SecRJ alegou que sempre defendeu o cumprimento do artigo 386 da CLT, inclusive em suas pautas de reivindicações, e que a resistência à mudança da convenção partiu exclusivamente da representação patronal.
O juiz acolheu o argumento e extinguiu o processo em relação ao SecRJ, sem julgamento do mérito. Na avaliação do magistrado, a entidade demonstrou que já atua para garantir o cumprimento da legislação, inclusive por meio de ações judiciais contra empregadores que desrespeitam o descanso quinzenal das trabalhadoras.
Ao analisar o mérito da ação contra o SindilojasRio, Fonseca afirmou que o artigo 386 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Segundo ele, a proteção específica ao trabalho da mulher está respaldada pelo artigo 7º, inciso XX, que prevê incentivos legais para proteger a participação feminina no mercado de trabalho.
O magistrado também ressaltou que a adoção de regras diferenciadas para mulheres não representa violação ao princípio da igualdade. Para ele, a medida considera o histórico de responsabilidades familiares e domésticas atribuídas às trabalhadoras e busca preservar a saúde física e mental, além do convívio social e familiar.
NORMA ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Na sentença, o juiz destacou que o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece o caráter especial e protetivo do artigo 386 da CLT. Dessa forma, a regra específica para as mulheres deve prevalecer sobre disposições gerais aplicáveis aos trabalhadores do comércio.
O magistrado também observou que a própria Lei nº 10.101/2000 condiciona a aplicação de suas regras ao respeito às demais normas de proteção ao trabalho. Além disso, citou o artigo 611-B, inciso XV, da CLT, que considera ilícita a supressão ou redução, por negociação coletiva, de direitos relacionados à proteção do mercado de trabalho da mulher.
Com base nesses fundamentos, Fonseca concluiu que o descanso dominical quinzenal é um direito que não pode ser descaracterizado por acordos coletivos genéricos. Na avaliação do juiz, a possibilidade de flexibilização reconhecida pelo STF no Tema 1046 não autoriza a retirada de garantias específicas de proteção às trabalhadoras.
A decisão determinou que o SindilojasRio deixe de negociar cláusulas que eliminem, restrinjam ou flexibilizem o descanso dominical a cada 15 dias. O sindicato também deverá adequar, por meio de aditivos, eventuais cláusulas de convenções coletivas vigentes que contrariem a legislação.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS
Ao examinar o pedido de reparação coletiva, o juiz considerou que as provas demonstraram uma atuação reiterada do sindicato patronal na defesa de regras que desrespeitavam a garantia trabalhista. Segundo a sentença, a prática atingiu milhares de trabalhadoras do comércio no Rio de Janeiro e representou uma violação às normas de saúde e segurança do trabalho.
Apesar de reconhecer a existência de dano coletivo, o magistrado considerou excessivo o valor de R$ 500 mil solicitado pelo Ministério Público do Trabalho. Para definir a indenização, levou em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das funções pedagógica e punitiva da condenação.
Com isso, o SindilojasRio foi condenado a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos. A sentença também estabeleceu multa de R$ 30 mil para cada convenção coletiva firmada em desacordo com a determinação judicial. Os valores das condenações deverão ser destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Ação Cível 0101356-69.2026.5.01.0003. Confira a sentença.

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