Cortes no orçamento sãodescumprimento da Convenção 81 da OIT e da Constituição Federal
Restrição de verba deve reduzir fiscalização e pode atrasar emissão da Carteira de Trabalho.
O corte de verbas no Ministério do Trabalho (MTb) pode atingir não apenas o serviço de fiscalização contra o trabalho escravo e o trabalho infantil, como mostrou nesta domingo a coluna de Lauro Jardim, no GLOBO, mas também afetar outros serviços essenciais na área, entre eles o de emissão da Carteira de Trabalho. A informação foi confirmada por duas fontes da pasta. Em julho, o MTb aprofundou as restrições orçamentárias para todas as superintendências estaduais. Na área de fiscalização, o contingenciamento é de 70% das verbas previstas no Orçamento de 2017, enquanto nos gastos administrativos, o corte impedirá a utilização de 30% do valor orçado.
Com a supressão de 70% das verbas disponíveis, as ações de fiscalização ficarão praticamente inviabilizadas. Gastos com deslocamento e alimentação dos fiscais em campo serão diretamente afetados, afetando especialmente as ações de combate ao trabalho escravo e ao uso de mão-de-obra infantil, que dependem de flagrantes e demandam um custo logístico maior. Em alguns estados, a previsão é que as ações de fiscalização sejam interrompidas já em agosto, o que o Ministério oficialmente nega.
Os cortes deverão ser confirmados pelo governo no próximo dia 30, quando for divulgado o decreto de execução orçamentária de 2017. Na última semana, já foi anunciado um contingenciamento adicional de R$ 5,9 bilhões do orçamento. No caso do Ministério do Trabalho, a previsão orçamentária de R$ 812 milhões já havia sido cortada para R$ 444,8 milhões e agora será reduzida ainda mais. Oficialmente, o MTb afirma que será possível preservar serviços essenciais, como fiscalização e emissão de Carteira de Trabalho, mas, reservadamente, técnicos da pasta admitem que o impacto negativo do arrocho nestes serviços será inevitável pela falta de verba.
— A gente tem certeza que vai começar a pipocar problema em várias áreas do Ministério porque falta grana — disse ao GLOBO um integrante do Ministério em Brasília.
Uma das áreas atingidas deve ser a emissão e entrega da Carteira de Trabalho, função essencial do ministério. Segundo essa fonte, a pasta vinha realocando recursos, por exemplo, da área de publicidade, para não prejudicar atividades essenciais. Além disso, o expediente nas Superintendências Regionais do Trabalho, que era de 12 horas ininterruptas, passou para 8 horas diárias para economizar com custeio.
Os postos do Ministério que emitem Carteira de Trabalho estão trabalhando com números determinados de emissão do documento por dia para controlar o fluxo de pedidos. A medida, explicou a fonte, tenta evitar o que aconteceu com a Polícia Federal (PF), na confecção de passaportes.
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O corte na área administrativa terá impacto em áreas como Tecnologia de Informação, locação de impressoras e logística, imprescindíveis ao serviço de emissão das carteiras, além de contas de luz e água. No Rio, a depender do posto em que a carteira for requerida, a entrega do documento pode acontecer no mesmo dia ou em, no máximo, quatro dias. A superintendência fluminense já se viu obrigada a fechar quatro agências neste ano por causa do corte de verbas, e a previsão é de que o novo arrocho provoque atraso na entrega das carteiras.
— É um serviço socialmente importante. Uma pessoa mais pobre, que por vezes não pode pagar pela segunda via da identidade, ou tirar um passaporte, tem a garantia da carteira de trabalho gratuita. Atrasar este serviço pode custar uma chance de emprego a qualquer um. Quando houve o alerta pela PF de que o passaporte iria atrasar, ainda havia um apelo adicional porque as pessoas pagam uma taxa (R$ 257) pelo documento — diz outra fonte do Ministério.
MINISTÉRIO NEGA PROBLEMAS
Em nota, o Ministério do Trabalho negou ontem que seus serviços mais importantes serão afetados. “O Ministério informa que não vai suspender as ações de fiscalização dos trabalhos escravo e infantil em agosto (...). Desde o contingenciamento de verbas determinado pelo governo federal, o MTb vem fazendo gestões para readequar os recursos orçamentários de forma a impactar o menos possível áreas de atuação prioritárias, como a fiscalização e serviços ao trabalhador". Fonte: NCST
Com a supressão de 70% das verbas disponíveis, as ações de fiscalização ficarão praticamente inviabilizadas. Gastos com deslocamento e alimentação dos fiscais em campo serão diretamente afetados, afetando especialmente as ações de combate ao trabalho escravo e ao uso de mão-de-obra infantil, que dependem de flagrantes e demandam um custo logístico maior. Em alguns estados, a previsão é que as ações de fiscalização sejam interrompidas já em agosto, o que o Ministério oficialmente nega.
Os cortes deverão ser confirmados pelo governo no próximo dia 30, quando for divulgado o decreto de execução orçamentária de 2017. Na última semana, já foi anunciado um contingenciamento adicional de R$ 5,9 bilhões do orçamento. No caso do Ministério do Trabalho, a previsão orçamentária de R$ 812 milhões já havia sido cortada para R$ 444,8 milhões e agora será reduzida ainda mais. Oficialmente, o MTb afirma que será possível preservar serviços essenciais, como fiscalização e emissão de Carteira de Trabalho, mas, reservadamente, técnicos da pasta admitem que o impacto negativo do arrocho nestes serviços será inevitável pela falta de verba.
— A gente tem certeza que vai começar a pipocar problema em várias áreas do Ministério porque falta grana — disse ao GLOBO um integrante do Ministério em Brasília.
Uma das áreas atingidas deve ser a emissão e entrega da Carteira de Trabalho, função essencial do ministério. Segundo essa fonte, a pasta vinha realocando recursos, por exemplo, da área de publicidade, para não prejudicar atividades essenciais. Além disso, o expediente nas Superintendências Regionais do Trabalho, que era de 12 horas ininterruptas, passou para 8 horas diárias para economizar com custeio.
Os postos do Ministério que emitem Carteira de Trabalho estão trabalhando com números determinados de emissão do documento por dia para controlar o fluxo de pedidos. A medida, explicou a fonte, tenta evitar o que aconteceu com a Polícia Federal (PF), na confecção de passaportes.
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O corte na área administrativa terá impacto em áreas como Tecnologia de Informação, locação de impressoras e logística, imprescindíveis ao serviço de emissão das carteiras, além de contas de luz e água. No Rio, a depender do posto em que a carteira for requerida, a entrega do documento pode acontecer no mesmo dia ou em, no máximo, quatro dias. A superintendência fluminense já se viu obrigada a fechar quatro agências neste ano por causa do corte de verbas, e a previsão é de que o novo arrocho provoque atraso na entrega das carteiras.
— É um serviço socialmente importante. Uma pessoa mais pobre, que por vezes não pode pagar pela segunda via da identidade, ou tirar um passaporte, tem a garantia da carteira de trabalho gratuita. Atrasar este serviço pode custar uma chance de emprego a qualquer um. Quando houve o alerta pela PF de que o passaporte iria atrasar, ainda havia um apelo adicional porque as pessoas pagam uma taxa (R$ 257) pelo documento — diz outra fonte do Ministério.
MINISTÉRIO NEGA PROBLEMAS
Em nota, o Ministério do Trabalho negou ontem que seus serviços mais importantes serão afetados. “O Ministério informa que não vai suspender as ações de fiscalização dos trabalhos escravo e infantil em agosto (...). Desde o contingenciamento de verbas determinado pelo governo federal, o MTb vem fazendo gestões para readequar os recursos orçamentários de forma a impactar o menos possível áreas de atuação prioritárias, como a fiscalização e serviços ao trabalhador". Fonte: NCST
VEJA AQUIo dizem Auditores Fiscais do Trabalho
"Nunca se viu tamanha ousadia, ofensiva tão feroz, como o foi também a aprovação da reforma trabalhista. Ao retirar, flexibilizar, precarizar direitos dos trabalhadores, a reforma atinge a Auditoria-Fiscal do Trabalho, restringe sua atuação e alcance. O corte de orçamento era a pá de cal que faltava. Não há ingenuidade ou inocência na luta sindical." Presidente do Sinait