A inclusão do Brasil em uma lista da países que devem prestar esclarecimentos à Organização Internacional do Trabalho (OIT) fez as centrais sindicais reforçarem a defesa da revogação da "reforma" trabalhista, a Lei 13.467, aprovada no ano passado e implementada desde 11 de novembro. O principal questionamento refere-se à Convenção 98 da OIT, sobre direito à organização e negociação coletiva, ratificada pelo Brasil em 1952. Representantes das centrais participam da 107ª Conferência da entidade, que começou ontem (28), em Genebra.
Nesta terça-feira (29), segundo dia de evento, que vai até 8 de junho, foi divulgada uma lista do Comitê de Aplicação da Normas, com 24 países cujos governos são chamados a dar explicações. Antes, o Brasil estava na chamada long list, uma relação ampliada de países, elaborada pelo Comitê de Peritos, o que já havia acontecido em 2017, por causa do projeto de "reforma". Agora, figura na lista reduzida, a short list, com recomendação de revisar alguns artigos da nova lei.
Para os dirigentes, a decisão confirma denúncias da centrais "contra as práticas antissindicais do governo que se tornaram ainda mais graves com a tramitação do projeto da reforma no Congresso Nacional, aprovada sem diálogo com as representações de trabalhadores e trabalhadoras, neste caso, violando também a Convenção 144 da OIT". Essa norma, que trata de consulta tripartite sobre convenções internacionais, foi ratificada pelo país em 1994.
As centrais afirmam que a inclusão do Brasil se deu em consequência da aprovação da lei, "que retirou dezenas de direitos das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, violando normas fundamentais da OIT". Segundo as entidades de trabalhadores, "a OIT avalia que a possibilidade do negociado prevalecer sobre o legislado para retirar ou reduzir direitos e de ocorrer negociação direta entre trabalhador e empregador, sem a presença do Sindicato, são dispositivos que contariam a referida convenção".
Diante da decisão da OIT, os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros esperam agora que o governo reconheça a gravidade do erro cometido e faça a revogação imediata da reforma trabalhista.
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, "a notícia consterna, mas não surpreende". Ele lembra que a entidade já alertara para os riscos "de uma alteração tão restritiva – e tão mal construída – sem o necessário diálogo com a sociedade civil organizada". Para a vice da associação, Noemia Porto, que está em Genebra, a credibilidade do país fica "abalada".
Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que em grande medida "inspirou" o projeto aprovado no Congresso, entende que a lei "está em linha" com todas as convenções da OIT. A entidade considera "que a inclusão do Brasil na lista de 24 países, cujos casos serão analisados pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT, se deu sem qualquer fundamento".
Nota oficial das Centrais Sindicais
