A Organização Internacional do Trabalho (OIT) incluiu o Brasil na lista de nações acusadas de descumprir normas internacionais de proteção dos trabalhadores. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (11/06) em Genebra, na Suíça, sede do organismo. Um dos pontos questionados pela OIT é a priorização do negociado sobre o legislado, prevista na reforma trabalhista .
A entrada do Brasil nessa lista suja ocorreu após denúncias do Ministério Público do Trabalho (MPT) e dos sindicatos contra a reforma trabalhista. Agora, um comitê da OIT vai analisar possíveis violações de convenções internacionais ratificadas pelo governo brasileiro.
O problema estaria nos artigos 611-A e 611-B, inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista. O primeiro artigo lista quais são os casos em que o negociado pode sobrepor o legislado, entre eles jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada (para o almoço) e participação nos lucros. O segundo deixa claro quais são as situações em que isso não é permitido. Nesse caso, estão incluídos o repouso semanal remunerado, o direito ao salário-mínimo e à licença-maternidade, por exemplo.
Embora os Estados tenham soberanias para editar suas leis, o Brasil passaria a ser visto como um país que assinou um acordo internacional, mas não o cumpriu. Além disso, entrar na lista de nações que não cumprem tratados por elas ratificados é considerado um constrangimento internacional.