A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Banco Santander a pagar os salários de uma empregada que recebeu alta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas foi impedida de retornar ao trabalho após ser considerada inapta pelo médico da empresa. A decisão unânime, proferida em 20 de outubro de 2026, também estabeleceu o pagamento de R$ 20 mil por danos morais.

Entenda o caso

O processo chegou ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) negar o reconhecimento do chamado limbo previdenciário. Na avaliação do Regional, o contrato de trabalho permanecia suspenso diante das circunstâncias do afastamento da empregada.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que a alta concedida pelo INSS encerra a suspensão do contrato de trabalho. Portanto, a empresa não pode simplesmente impedir o retorno do trabalhador e deixar de pagar seus salários.

O que caracteriza o limbo previdenciário?

O limbo previdenciário acontece quando o INSS considera o trabalhador apto para retornar às atividades, mas o médico da empresa entende que ele ainda não tem condições de trabalhar.

Nessa situação, quando a empresa impede o retorno e também não providencia a readaptação em outra função compatível, o trabalhador pode ficar sem receber o benefício previdenciário e, ao mesmo tempo, sem receber salário.

O entendimento está alinhado ao Tema 88 dos recursos repetitivos do TST, segundo o qual essa conduta é ilícita e pode gerar a obrigação de pagamento dos salários do período, além de indenização por dano moral presumido.

Quais foram as consequências para o Santander?

Por decisão unânime, a 3ª Turma do TST condenou o Banco Santander ao pagamento dos salários referentes ao período em que a empregada ficou impedida de trabalhar após a alta previdenciária, além de R$ 20 mil por danos morais.

O que muda para trabalhadores e empresas?

A decisão reforça que o trabalhador não pode ficar desamparado financeiramente por causa de uma divergência entre a avaliação médica do INSS e a da empresa.

Após a alta previdenciária, cabe ao empregador tomar as providências necessárias para viabilizar o retorno do funcionário, seja permitindo sua volta às atividades, seja avaliando sua readaptação para outra função compatível, quando necessária.

A recusa injustificada em receber o trabalhador, sem garantir o pagamento dos salários, pode resultar em condenações trabalhistas e indenizatórias.

Atenção, trabalhador!

Recebeu alta do INSS, mas a empresa não permite seu retorno? Você não pode ser simplesmente deixado sem salário e sem benefício previdenciário. Conhecer seus direitos é fundamental para evitar situações de desamparo financeiro e garantir a proteção prevista na legislação trabalhista.

Informação jurídica que fortalece o trabalhador. Acompanhe as atualizações e decisões importantes da Justiça do Trabalho.

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