Segundo informações da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a entidade diz ter sido surpreendida por articulações de deputados da base do governo que teriam pressionado presidente Michel Temer a acionar a Justiça com a finalidade de impedir a associação de divulgar dados que contestam a versão oficial do chamado "rombo da Previdência". Para os deputados federais Carlos Marum (PMDB-MS), presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, e Júlio Lopes (PP-RJ), que também integra a comissão, as informações divulgadas pela Anfip, que alega não haver déficit na Previdência, estariam dificultado a tramitação da proposta de reforma. As informações são do Portal Rede Brasil Atual
Além do Sinttrav-MG, que registra também seu apoio e comprometimento com a LUTA contra a Reforma da Previdência, a entidade dos auditores fiscais (esta responsável por fiscalizar as contas da seguridade social) recebeu apoio também de dezenas de organizações, sindicatos e associações, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), além de outras.
Para afirmar que o alegado déficit é uma "falácia", a Anfip explica que os gastos com a Previdência fazem parte do orçamento da chamada seguridade social, composta ainda pela saúde e pela assistência social. Segundo informações do Governo Federal de que a previdência social não é sustentável leva em consideração apenas cálculos referentes às contribuições sobre a folha de pagamento, deixando de incluir na receita da previdência social as arrecadações da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep, além de parte da arrecadação com loterias federais.
Segundo informações extraídas das contas do próprio governo federal, em 2015, por exemplo, foram arrecadados R$ 700 bilhões, e foram gastos R$ 688 bilhões com a Seguridade Social, registrando, portanto, superávit de R$ 12 bilhões. Para 2016, ainda não há números consolidados, mas levantamentos prévios da Anfip também apontam superávit. As informações são do Portal Rede Brasil, clique aqui para ver a matéria completa.
Veja o que acontecerá com a previdência caso a Proposta seja aprovada:
- Criação de uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria a ambos os sexos, extinguindo-se o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
- Elevação para carência mínima para requerimento da aposentadoria por idade de 15 para 25 anos.
- Exigência de 49 anos de contribuição para aposentadoria integral, visto que a proposta do governo é criar coeficiente calculado da seguinte forma (51% + tempo de contribuição total).
- Fim da fórmula 85/95.
- Extinção da Aposentadoria dos Professores.
- Regras mais severas para aposentadoria especial, sendo esta calculada nos mesmos moldes das demais aposentadorias.
- Proibição de recebimento conjunto de aposentadoria e pensão por morte.
- Fim da integralidade da pensão por morte, sendo que o valor do benefício varia de acordo com o número de dependentes.
- Aplicação do novo coeficiente de cálculo também nos benefícios de aposentadoria por invalidez, que até então é calculada integralmente conforme a média salarial do segurando.
- Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos.
- Pagamento por pensão por morte e do benefício assistencial (LOAS) em valor inferior ao salário mínimo.
Fonte: Frente em Defesa da Previdência Social
Mobilize-se! Não vamos nos calar! Diga não a Reforma da Previdência! A população deve estar mobilizada.
Prejuízos irreparáveis; ninguém levará vantagem!
Fonte: com informações Portal Rede Brasil